A partir da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, o HCFMB está com a temporada 2026 do quadro LGPDicas, com o intuito de trazer a todos que, de alguma forma, atuam ou prestam serviços ao HCFMB informações sobre a LGPD, dicas de como implantá-la e as ações do Hospital relacionadas ao tema.
A edição de hoje relata a importância da proteção da imagem dos pacientes, com a participação da Encarregada de Dados – DPO no âmbito do HCFMB, Alice Rogatto e Silva.
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, a forma como instituições públicas tratam dados pessoais passou a receber uma atenção redobrada. A LGPD estabelece regras claras para o tratamento (o que inclui a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento) de dados, incluindo aqueles relacionados à saúde — considerados pela legislação como dados pessoais sensíveis. Em hospitais públicos, como o HCFMB, a LGPD não apenas reforça a obrigação do sigilo, já prevista no Código de Ética Médica (CEM), mas também moderniza esse dever ao reconhecer os riscos associados ao uso inadequado de informações no ambiente digital. Por isso, o debate sobre a exposição de imagens de pacientes e de procedimentos cirúrgicos em redes sociais torna-se mais relevante do que nunca.
No cotidiano hospitalar, ainda é comum surgirem dúvidas sobre o que pode ou não ser compartilhado. Em geral, muitos acreditam que “não há problema” em publicar uma foto se o rosto do paciente não aparece ou se a imagem parece impessoal ou até mesmo educativa. No entanto, no contexto da proteção de dados, a identificação de uma pessoa vai muito além do retrato facial. Uma fotografia de um procedimento pode revelar informações que permitem a identificação do paciente por meios indiretos, por exemplo:
- O tipo de cirurgia/operação,
- A data e o horário do registro,
- A existência de lesões específicas,
- Tatuagens e/ou cicatrizes,
- Equipamentos utilizados,
- Características estruturais do ambiente.
Esses elementos, quando combinados, podem permitir que alguém identifique o paciente, mesmo que a intenção fosse preservar seu anonimato.
É justamente por esse motivo que a LGPD considera qualquer dado que permita a identificação direta ou indireta de uma pessoa como dado pessoal — e, quando se trata de saúde, como dado sensível. A divulgação indevida de dados dessa natureza pode gerar danos irreversíveis, como exposição pública, discriminação, cyberbullying, golpes ou constrangimentos. Além disso, pode configurar violação legal, ética e institucional.
A obtenção do consentimento do paciente permite a publicação da foto?
Outro equívoco comum é acreditar que, com o consentimento do paciente, a publicação seria permitida. No entanto, no contexto de um hospital público, o consentimento costuma ser considerado viciado, isto é, insuficientemente livre. Pacientes internados estão, em regra, fragilizados, vulneráveis e dependentes diretamente do atendimento prestado – e, concomitantemente, o estado de vulnerabilidade de pacientes do SUS é ainda mais significativo. Nessas situações, é difícil assegurar que o consentimento foi dado de forma totalmente voluntária, sem pressão implícita ou receio de prejudicar seu cuidado.
A própria LGPD reconhece que, no setor público, o consentimento raramente é a base legal adequada, justamente por conta da assimetria de poder entre o cidadão e a instituição. Assim, mesmo que um paciente ofereça espontaneamente seu consentimento, isso não necessariamente torna a publicação legítima ou segura — especialmente quando envolve sua imagem em um momento de adoecimento.
A situação é ainda mais delicada quando se trata de crianças e adolescentes. A LGPD determina que dados de menores devem receber proteção reforçada, exigindo consentimento dos pais ou responsáveis. Mesmo assim, esse consentimento enfrenta as mesmas limitações já mencionadas: pode ser viciado pelo contexto hospitalar, insuficiente para garantir a segurança da criança e incapaz de prever o impacto futuro da exposição digital. A imagem de um menor, uma vez publicada, pode circular indefinidamente e escapar de qualquer controle institucional. Por isso, o uso de imagens de crianças e adolescentes em redes sociais — mesmo quando parcial, indireto ou autorizado — simplesmente não deve ocorrer.
Protegendo imagens, protegendo pessoas
Essas regras não são apenas exigências legais, mas proteções fundamentais que preservam a dignidade, a segurança e a confiança dos pacientes na nossa instituição. A missão do HCFMB é garantir aos nossos pacientes uma assistência de qualidade, ética e segura. E isso inclui assegurar que nenhum paciente — adulto ou criança — tenha sua imagem usada, de forma não autorizada ou não apropriada, como conteúdo digital, seja para fins pessoais, educacionais ou institucionais, quando houver risco de identificação.
Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que há espaço para divulgar informações relevantes sobre o hospital de maneira segura e responsável. Conteúdos institucionais, campanhas de conscientização, atividades educativas e imagens que não envolvam pacientes — como ambientes vazios, treinamentos com manequins ou simulações — continuam sendo importantes para a comunicação institucional. O desafio está em manter a clareza de que o respeito à privacidade do paciente é um limite inegociável, não apenas pela LGPD, mas pelos valores que orientam a saúde pública.
Por isso, publicar imagens de pacientes ou de procedimentos cirúrgicos em redes sociais, mesmo que parcialmente, será permitido apenas em casos excepcionais, e apenas após submissão de requisição, acompanhada de justificativa, à Gerência de Comunicação, Imprensa e Marketing e à Superintendência.
A proteção da imagem é inseparável da proteção da vida, da segurança e da confiança que nossos pacientes depositam em nós. Uma única foto publicada de forma inadequada pode comprometer não apenas um indivíduo, mas toda a credibilidade de uma instituição pública de saúde. No HCFMB, essa salvaguarda depende de cada profissional: respeitar limites, evitar riscos e compreender que, quando se trata de pacientes, a exposição nunca é uma opção. É assim que mantemos íntegra a missão que nos define.